A Procon-SP, entidade dedicada à defesa dos direitos dos consumidores no Brasil, notificou a Nintendo para esclarecer as mensagens que está a enviar aos utilizadores sobre mudanças recentes nos termos de uso dos seus serviços e sistemas.

Classificando em primeira análise várias cláusulas como “abusivas”, a Procon-SP pretende obter esclarecimentos para os novos termos de utilização, mais especificamente para os que referem que pode “‘por qualquer motivo’, bloquear ou cancelar contas, além da possibilidade de ‘tornar os serviços ou dispositivos Nintendo permanentemente inutilizáveis’, sem esclarecer, em detalhes, os critérios ou condições para estes procedimentos.”

A mensagem partilhada no site da Procon-SP informa que “para os especialistas da Procon-SP, cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após a sua assinatura (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor), são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; portanto, nulas.”

Além disso, chama a atenção para cláusulas que alegadamente impedem o utilizador de disputar legalmente com a Nintendo qualquer decisão da companhia, uma vez que “caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar, e de que forma irá fazê-lo, com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva.”

A Procon-SP recomenda todos os que se sintam lesados com as mudanças a procurar a Procon local para obter mais informações.